Termos de Uso da Plataforma NexviaBrasil

1. DEFINIÇÕES E NATUREZA DA PLATAFORMA

1.1. Definições Importantes

Para efeitos destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma NexviaBrasil": Site, sistema e interface digital disponível em nexviabrasil.site, que atua como intermediária digital entre usuários e instituições financeiras.
• "Site": Conjunto de páginas web, aplicativos e sistemas digitais acessíveis através do domínio nexviabrasil.site.
• "Serviços Digitais": Serviços prestados através da Plataforma, incluindo análise de perfil creditício digital, identificação de oportunidades financeiras e direcionamento para instituições financeiras.
• "Usuário": Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, independentemente de formalização contratual.
• "Instituições Financeiras Terceiras": Bancos, fintechs, cooperativas de crédito e demais instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com as quais a Plataforma mantém parcerias para direcionamento de usuários.
• "Taxa de Serviço": Valor pago pelo Usuário pelos serviços de análise e direcionamento prestados pela Plataforma.
• "Análise Digital": Processo automatizado de avaliação do perfil financeiro do Usuário para identificação de compatibilidade com instituições terceiras.
• "Direcionamento Digital": Ato de encaminhar o Usuário através de links, redirecionamentos ou indicações para sites de instituições financeiras terceiras.

1.2. Natureza da Plataforma

1.3. Modelo de Operação

A Plataforma opera através do seguinte modelo:

1. Coleta de informações do Usuário para análise digital
2. Processamento automático para identificação de compatibilidades
3. Direcionamento do Usuário para sites de instituições terceiras
4. Recebimento de taxas por serviços de análise e direcionamento
5. Manutenção da Plataforma como ferramenta de conexão digital

2. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

2.1. Responsabilidade das Instituições Terceiras

A Plataforma NÃO tem qualquer responsabilidade sobre:

• Aprovação ou recusa de solicitações de crédito
• Valores, taxas de juros ou prazos oferecidos
• Condições contratuais estabelecidas pelas instituições
• Decisões de análise de crédito realizadas por terceiros
• Qualquer aspecto das operações financeiras realizadas

2.2. Isenção Total por Atos de Terceiros

Estamos TOTALMENTE ISENTOS de responsabilidade por:

• Atos, omissões ou decisões das instituições financeiras
• Problemas técnicos em sites ou sistemas de terceiros
• Informações incorretas fornecidas pelo Usuário
• Alterações unilaterais nas condições oferecidas por terceiros
• Qualquer questão entre o Usuário e instituições financeiras

2.3. Limitação da Responsabilidade da Plataforma

A responsabilidade da Plataforma limita-se EXCLUSIVAMENTE a:

1. Manter o site acessível e funcional
2. Processar as análises digitais conforme descrito
3. Direcionar o Usuário para as instituições indicadas
4. Fornecer as informações geradas pelo sistema

QUALQUER RESPONSABILIDADE É LIMITADA AO VALOR DA TAXA DE SERVIÇO PAGA.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. Declarações e Garantias do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário DECLARA E GARANTE que:

• É maior de 18 anos e tem capacidade civil plena
• Forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Compreende que não há garantia de aprovação de crédito
• Está ciente dos riscos envolvidos em operações financeiras
• Concorda com todos os termos aqui estabelecidos

3.2. Obrigações Específicas

O Usuário COMPROMETE-SE a:

1. Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos
2. Não fornecer informações falsas ou enganosas
3. Não tentar burlar ou manipular o sistema
4. Realizar suas próprias verificações sobre instituições terceiras
5. Assumir total responsabilidade por suas decisões financeiras

3.3. Consequências por Descumprimento

Em caso de descumprimento destas obrigações:

4. POLÍTICA DE PAGAMENTOS E TAXAS

4.1. Natureza das Taxas

As taxas cobradas pela Plataforma referem-se APENAS a:

• Taxa de Análise Digital: Remunera o serviço de processamento e análise do perfil
• Taxa de Direcionamento: Remunera o serviço de indicação e encaminhamento para instituições compatíveis

4.2. Processo de Pagamento

Os pagamentos são processados através de:

1. Gateways de pagamento terceirizados (ex: Kirvano, PagSeguro, etc.)
2. Processamento seguro e criptografado
3. Emissão de comprovante digital automático
4. Confirmação instantânea para liberação do serviço

4.3. Disputas de Pagamento

Em caso de disputas ou chargebacks:

5. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

5.1. Consentimento para Processamento de Dados

Ao usar a Plataforma, o Usuário CONCEDE CONSENTIMENTO EXPRESSO para:

• Coleta e armazenamento de dados pessoais fornecidos
• Processamento digital para análise de perfil
• Uso dos dados para geração de recomendações personalizadas
• Armazenamento seguro conforme práticas de segurança digital

5.2. Compartilhamento com Terceiros

Os dados NÃO são compartilhados diretamente com instituições financeiras. A Plataforma apenas:

1. Analisa os dados internamente
2. Gera recomendações baseadas na análise
3. Direciona o Usuário para sites de instituições compatíveis
4. Mantém os dados em ambiente seguro e controlado

5.3. Direitos do Usuário

O Usuário tem direito a:

• Solicitar informações sobre seus dados armazenados
• Corrigir dados incorretos ou desatualizados
• Solicitar a exclusão de seus dados pessoais
• Revogar consentimentos, exceto quando necessário para cumprimento legal

5.4. Medidas de Segurança

A Plataforma implementa:

6. USO DA PLATAFORMA E CONDIÇÕES DE ACESSO

6.1. Condições de Acesso

O acesso à Plataforma está sujeito a:

• Aceitação integral destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações verdadeiras e completas
• Pagamento das taxas aplicáveis aos serviços solicitados
• Uso apenas para fins legítimos e autorizados

6.2. Restrições de Uso

É PROIBIDO ao Usuário:

1. Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
2. Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
3. Utilizar bots, scripts ou métodos automatizados não autorizados
4. Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização
5. Prejudicar, sobrecarregar ou danificar a Plataforma de qualquer forma

6.3. Suspensão e Cancelamento

A Plataforma reserva-se o direito de:

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

7.1. Alterações nos Termos

A Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações:

• Serão publicadas nesta página
• Entrarão em vigor imediatamente após a publicação
• Não requerem notificação individual aos Usuários
• O uso continuado da Plataforma significa aceitação das alterações

7.2. Foro e Lei Aplicável

7.3. Integralidade do Acordo

Estes Termos constituem o acordo completo entre o Usuário e a Plataforma, substituindo todos os acordos anteriores, comunicações e propostas, sejam verbais ou escritos.

7.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.5. Tolerância

A tolerância em caso de descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá a Plataforma de exigir o cumprimento integral a qualquer momento.